Justiça declara inconstitucional lei que obrigava instalação de câmeras em salas de aula em Tremembé, SP
27/10/2026
(Foto: Reprodução) Prefeitura de Tremembé
Divulgação
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional uma lei que obrigava a instalação de câmeras de monitoramento dentro das salas de aula das escolas públicas de Tremembé, no interior de São Paulo. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Órgão Especial do tribunal.
A lei previa a instalação dos equipamentos nas salas de aula. A Prefeitura de Tremembé entrou com uma ação para contestar a norma, alegando interferência do Legislativo na gestão administrativa da rede municipal de ensino, além da ausência de estimativa do impacto financeiro e de possíveis violações aos direitos de alunos e professores.
Em nota, a Prefeitura de Tremembé afirmou que vetou o projeto de lei porque a propositura foi encaminhada sem a apresentação do estudo de impacto financeiro-orçamentário e que o veto foi derrubado pela Câmara Municipal.
O relator do caso, desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez, entendeu que a lei viola direitos fundamentais, especialmente a intimidade de crianças e adolescentes e a liberdade de atuação dos professores em sala de aula.
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Segundo o magistrado, embora a proposta tenha como objetivo proteger a comunidade escolar, a finalidade não justifica a vigilância permanente dentro das salas. Ele também avaliou que avisos sobre a presença das câmeras e a proibição genérica do uso indevido das imagens não seriam suficientes para atender às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Na decisão, o relator apontou ainda que o monitoramento contínuo pode interferir na liberdade de expressão dos estudantes e na autonomia pedagógica dos professores, prejudicando a espontaneidade e a criatividade no ambiente escolar.
"A decisão reafirma entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de que é inconstitucional a lei que cria despesas para o Poder Executivo sem a elaboração prévia do competente impacto financeiro, em observância aos princípios da responsabilidade fiscal e da separação dos Poderes", explicou a Prefeitura em nota.
"A Prefeitura de Tremembé reafirma seu compromisso com a legalidade, com a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e com a proteção dos direitos fundamentais de alunos e profissionais da educação, e permanece à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários", finalizou.
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Sala de aula - imagem ilustrativa
Arquivo AT
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